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    Opinião


    Como evitar desgastes entre herdeiros após o falecimento do familiar?

    Atualmente há um conjunto de possibilidades que ajudam a programar a sucessão patrimonial (partilha dos bens que compõem a herança)

    Escrito por Em Tempo* no dia 26 de fevereiro de 2021 - 20:20
    Advogada dá dicas para evitar conflitos | Foto: Divulgação

    Infelizmente é bastante recorrente haver brigas, e desentendimentos entre herdeiros, a partir do falecimento de um ente querido, mas a boa notícia é que problema pode ser evitado!

    Alguns estudiosos defendem que o brasileiro não está acostumado a realizar um planejamento sucessório, por diversas razões, dentre elas: falta de conhecimento sobre o tema; despesas com a transmissão dos bens (taxas, escritura, impostos), e ainda há uma corrente que alega que por questões de superstição, ou receio da morte. Nesse sentido, há quem defenda que, grande parte da população acredita que ao falar sobre temas relacionados à morte, pode “atraí-la”...

    A grande questão é que, nessa vida de incertezas, a morte é um fato certo, como o texto Sagrado deixa bem claro em Eclesiastes 3 (Bíblia), há tempo para nascer e tempo para morrer. Diante dessa certeza, precisamos planejar esse momento de partida da melhor forma possível.

    A legislação brasileira, no tocante ao Direito Civil, na área de Família e Sucessões é bastante dinâmica, pois as famílias brasileiras vão ganhando novos contornos, novos modelos, e o direito precisa acompanhar tais mudanças. Diante desse fato, novas soluções jurídicas vão sendo construídas, a fim de dar respostas a essas mutações sociais.

    Atualmente há um conjunto de possibilidades que ajudam a programar a sucessão patrimonial (partilha dos bens que compõem a herança), que pode ser definido como Planejamento Sucessório, dentre elas destaca-se:

    Testamento: segundo disposição do art. 1.857 do Código Civil Brasileiro, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Precisamos esclarecer que há algumas espécies de testamento, e a forma deste documento deve seguir alguns requisitos legais, sob pena de ser questionado judicialmente.

    Segundo Stolze (2020, pg. 1653), a ideia de testar é de dispor, por meio de um instrumento formal, chamado testamento, de seus bens, de forma parcial, ou total* (respeitados os direitos dos herdeiros legítimos), após o advento de sua morte. A fundamentação do Poder de Testar está justamente na autonomia da vontade e no exercício do direito de propriedade, uma vez que, se o testador poderia dispor dos bens em vida, por que não autorizar, atendendo à sua vontade, o seu direcionamento post mortem?

    Vale destacar que o Testamento não dispõe apenas de elementos patrimoniais, mas pode tratar de outras disposições de vontade, tais como: reconhecimento de um filho (a), deserdação de herdeiro, disposição gratuita do próprio corpo, substituição de beneficiário de seguro de vida, dentre outros...

    O codicilo também é uma modalidade de negócio jurídico unilateral de última vontade, em que o autor pode dispor sobre o seu enterro e valores reduzidos. Segundo o art. 1881 do Código Civil, toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

    A Doação em vida, também compõe uma das estratégias do Planejamento Sucessório. Segundo disposição do art. 538 do Código Civil Brasileiro, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra:

    Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

    Nesse sentido, para o direito pátrio, trata-se de um negócio jurídico firmado entre dois sujeitos, denominados de doador (pessoa que transfere seu patrimônio) e donatário (pessoa que recebe a doação), referente a bens móveis ou imóveis, com a intenção de beneficiar ou mera liberalidade.

    Qual o instrumento adequado para esse ato? Precisa ser por meio de contrato ou pode ser verbal essa doação? Segundo norma do referido Código Civil Brasileiro contidas nos artigos 541 e 108:

    Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

    Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

    Desta forma, a doação pode ocorrer de modo verbal e informal, quando se tratar de bens móveis e de pequeno valor. Tal conceito por muito amplo foi objeto de análise da VIII Jornada de Direito Civil da Justiça Federal, no Enunciado 622, mas há quem considere o parâmetro de um (01) salário mínimo.

    ENUNCIADO 622 – Art. 541: Para a análise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, deve-se levar em conta o patrimônio do doador.

    No entanto, quando o objeto da Doação se referir a bem imóvel acima de 30 (trinta) salários mínimos, a lei obriga que seja feita por meio de Escritura Pública, no Cartório de Notas, sob pena de nulidade. Tal forma refere-se a um ato solene e prescrito em lei.

    Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

    Conclusão

     Portanto, a legislação brasileira prevê algumas estratégias ou instrumentos que podem ser utilizados no Planejamento Sucessório, destacamos aqui apenas alguns deles:

    O Testamento é um instrumento jurídico personalíssimo, pelo qual, o autor da herança (testador) poderá dispor desse meio para transmitir seus bens, para após a sua morte. O art. 1862 do Código Civil nos apresenta as diferentes espécies e os requisitos para sua plena validade.

    Vale destacar que, o testador não poderá dispor de mais de 50% do seu patrimônio para quem quiser, caso haja herdeiros necessários, ou seja, aqueles que têm direito à herança na ordem prevista em lei, pois a legislação resguarda o direito dos sucessores legítimos.

    O codicilo, também é um ato que exprime as últimas vontades do autor, nele o autor pode exprimir seu desejo referente a doações de valor reduzido, com roupas, objetos pessoais, ou mesmo pode conter orientações sobre o seu enterro, se pretende ser cremado, ou enterrado, sobre o ritual religioso que pretende que seja seguido a partir do seu falecimento, dentre outras vontades, podendo versar sobre despesas de pequeno potencial econômico.

    A Doação em vida, também pode ser utilizada como uma excelente estratégia para transmissão de bens patrimoniais, respeitados os requisitos legais, o qual poderá evitar inclusive, a realização de inventário futuramente.

    Converse com um advogado (a) especializado nessa área para conhecer quais são as vantagens de cada uma das estratégias de planejamento sucessório, a fim de evitar desgastes familiares.

    Lembre-se da máxima que nos inspira a seguir escrevendo nesse Portal: "Cidadão bem informado dificilmente será enganado". Portanto, busque orientação jurídica para preservar e defender seu direto.

    O presente artigo não pretende esgotar esse tema, mas lançar informações relevantes numa linguagem clara e objetiva. Para saber mais entre em contato conosco:

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    *Dali Silva: Advogada: OAB-AM 8159.

     Advoga nas áreas: Cível (família & Sucessões), procedimentos em Cartórios; Inventários, e Regularização de Imóveis.

     Colunista no Portal Em Tempo na área jurídica.

      Pós- graduação em DIREITO PÚBLICO;

     MESTRADO EM SUPERVISAO PEDAGÓGICA pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo- Portugal.

     Pós- graduação em Docência do Ensino Superior.

    Graduada em PEDAGOGIA pela FACULDADE MARTHA FALCÃO.

    Dali Silva

    Advogada

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